Pena de multa

Direito Penal III

(16.04.10)

PENA DE MULTA

Privativa de liberdade – critério trifásico -     - Pena base: (art. 59, CP)

                                                                               - Pena intermediária: arts. 61, 62 (agravantes);      

                                   65, 66 (atenuantes)

                                                                             - Pena final: causas de aumento e diminuição

                                           Concretização do princípio da individualização da pena.

Multa – critério bifásico      -  Quantidade dia-multa

                                            - Valor de cada dia-multa

Conceito: É a sanção penal de cunho pecuniário imposta ao autor culpável de um fato típico e ilícito e destinada ao Estado.

(FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional)

(FUNPESP – Lei 74/90 – São Paulo)

(FUNAD – Fundo Nacional Anti-Drogas – Lei de drogas)

FUNDAMENTOS: - Medida de descarcerização (crimes menos graves)

• $$ cofres públicos;
• Evitar o mal do cárcere (autores de crimes menos graves)
• Ressocialização (trabalho/família)

ESPÉCIES: (previsto no tipo penal)

• Isolada (contravenção, crime ambiental)
• Cumulada com privativa de liberdade – “E”
• Alternativa com privativa de liberdade – “OU”
• Subsidiária à restritiva de direitos (art. 28, Lei 11343/06)
• Substitutiva ou “vicariante” (art. 44, § 2º, CP / art. 60, § 2º, CP)

à Critério “dia-multa”

- Baseado no salário mínimo vigente à data do fato (art. 4º, CP)

- Pena: Perda de uma porcentagem da remuneração mensal.

1º) Fixação da quantidade de dias-multa (art. 49, CP)

- De 10 até 360 dias-multa

- 2 correntes:

                         1) O juiz observa somente o art. 59, CP (circunstâncias judiciais)

                         2) O juiz utiliza o critério trifásico (mais detalhado)

                         - art. 59, CP;

                         - art. 61, 62, 65, 66, CP;

                         - Causas de aumento e diminuição de pena.

2º) Fixação do valor de cada dia-multa

- Situação econômica do réu;

- cada dia-multa pode valer de 1/30 a 5 vezes o salário mínimo.

(art. 49, § 1º, CP, c.c. art. 60,CP)

3º) Multiplica o valor do dia-multa pela quantidade de dias-multa.

FORMAS DE PAGAMENTO:

• Momento: fixada na sentença condenatória transitada em julgado;

- Autos para o contador judicial – correção monetária (art. 49, § 2,CP – Sumula 43, STJ.

- Oitiva do MP

      - Intimação para pagamento ou nomeação de bens à penhora

• Parcelamento                                             Requerimento do réu no prazo de 10 dias
• Desconto em folha de pagamento

à O valor da parcela pode variar de 1/10 a ¼ da remuneração.

à O número de parcelas pode ser proposto pelo réu, se não o for será fixado pelo juiz conforme situação econômica do réu.

à Desconto em folha de pagamento (art. 50, § 1º, CP)

- só multa;

- multa + restritiva de direito;

- multa + “sursis”

à O empregador é quem desconta

à Não cabe “hábeas corpus” de pena de multa (Súmula 693, STF)

                      (ameaça à liberdade de locomoção)