Leis temporárias e excepcionais

Direito Penal I

18.02.10

APLICAÇÃO DA LEI PENAL

- Origem

- Princípios decorrentes

• Devido processo legal (art. 5º, LIV, CF).
• Inafastabilidade do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF).
• Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF).
• Estado de inocência (art. 5º, LVII, CF).
• Juiz natural (art. 5º, LIII) – constitucionalmente estabelecido para julgar.

- Aplicação da lei penal no tempo

• Regra geral
• Conflito de leis penais no tempo – os fatos devem ser regidos pela norma vigente naquele momento – “tempus regit actum”
• Extra - atividade – exceção – a lei mais benéfica para o réu retroage e ultraje.

- Princípios

• “Novatio legis incriminadora” – Uma lei nova que cria um crime só se aplica aos casos futuros.
• “Abolitio”
• “Novatio legis in pijus” – Uma lei que deixa de considerar alguma conduta como criminosa, extingue a pena.
• “Novatio legis in mellius”- Uma lei que surge agravando a situação daquela pessoa que foi condenada, aplica-se a lei mais benéfica.

- Art. 2º, CP.

Conjugação de leis: uma parte favorável de uma lei conjugada com outra parte de outra lei – NÃO PODE ACONTECER. Aplica-se outra lei.

- Competência para aplicação da lei mais benéfica.

Fases do Processo:

- Instrução – juiz

- Recurso – Tribunal

- Sentença transitada em julgado – Juiz da execução da pena.